Critérios para classificação das obrigações de não fazer. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 117, p. 419–433, 2023. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v117p419-433. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/218291.. Acesso em: 3 abr. 2025.