A nova Lei Federal de concessões e permissões de serviços públicos e obras públicas. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 90, p. 267–292, 1995. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67298.. Acesso em: 28 nov. 2024.