Divergências na interação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional na ratificação de tratados internacionais: a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 101, p. 1095–1106, 2006. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67735.. Acesso em: 1 jun. 2024.