Repetição do indébito tributário e o art. 166 do Código Tributário Nacional. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 94, p. 251–262, 1999. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67441.. Acesso em: 15 maio. 2024.