A legalidade na relação entre Ministérios e Agências reguladoras. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 99, p. 723–746, 2004. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67643.. Acesso em: 2 maio. 2024.