Supremo Tribunal Federal brasileiro e o controle de convencionalidade: levando a sério os tratados de direitos humanos. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 104, p. 241–286, 2009. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67857.. Acesso em: 5 maio. 2024.