Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 106, n. 106-107, p. 287–303, 2012. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67947.. Acesso em: 2 maio. 2024.