“Repetição do indébito tributário e o art. 166 do Código Tributário Nacional” (1999) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 94, p. 251–262. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67441 (Acessado: 21 novembro 2024).