“Supremo Tribunal Federal brasileiro e o controle de convencionalidade: levando a sério os tratados de direitos humanos” (2009) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 104, p. 241–286. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67857 (Acessado: 24 novembro 2024).