“Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 99, p. 357–400, jan. 2004, Acessado: 26º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67630