“Divergências na interação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional na ratificação de tratados internacionais: a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 101, p. 1095–1106, jan. 2006, Acessado: 30º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67735