“O direito judiciário lusitano - os assentos da casa da suplicação”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 111, p. 19–29, jun. 2017, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/133541