“Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 69, no. 2, pp. 205–222, Jan. 1974, Accessed: May 18, 2024. [Online]. Available: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740