“Estrutura normativa da lei n. 6.729 sobre concessões comerciais entre produtores e distribuidores de veículos automotivos terrestres”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 91, p. 63–103, jan. 1996, Acessado: 18º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67329