“Garantia do processo sem dilações indevidas: responsabilidade do Estado pela intempestividade da prestação jurisdicional”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 97, p. 323–345, jan. 2002, Acessado: 30º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67551