“Federalismo cooperativo e garantia de padrão de qualidade de ensino: o caso dos estabelecimentos de educação infantil jurisdicionados ao sistema escolar do Estado de São Paulo”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 98, p. 359–378, jan. 2003, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67593