“Considerações sobre a regulação para a universalização dos serviços de saneamento”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 104, p. 665–680, jan. 2009, Acessado: 28º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67874