“As súmulas vinculantes no Brasil e a necessidade de limites ao ativismo judicial”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 106, nº 106-107, p. 267–285, jan. 2012, Acessado: 3º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67946