“Estrutura Normativa Da Lei N. 6.729 Sobre Concessões Comerciais Entre Produtores E Distribuidores De veículos Automotivos Terrestres”. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, vol. 91, Jan. 1996, pp. 63-103, https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67329.