“Federalismo, Competência Legislativa E Reserva De Lei Complementar Em matéria tributária: Os municípios Podem Estabelecer espécies De extinção Do crédito tributário não Previstas No Código Tributário Nacional?”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 117 (fevereiro 15, 2022): 607–626. Acessado junho 23, 2025. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/218306.