“Normas Gerais E Competência Concorrente. Uma Exegese Do Art. 24 Da Constituição Federal”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 90 (janeiro 1, 1995): 245–251. Acessado maio 21, 2024. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67296.