Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 1995 [citado 26º de novembro de 2024];90:245-51. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67296