Garantia do processo sem dilações indevidas: responsabilidade do Estado pela intempestividade da prestação jurisdicional. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2002 [citado 4º de dezembro de 2024];97:323-45. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67551