Limites à cumulação da cláusula penal com outros institutos da responsabilidade contratual. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 9º de maio de 2024];117:399-417. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/218289