Federalismo, competência legislativa e reserva de lei complementar em matéria tributária: os municípios podem estabelecer espécies de extinção do crédito tributário não previstas no Código Tributário Nacional?. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 9º de maio de 2024];117:607-26. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/218306