Federalismo cooperativo e garantia de padrão de qualidade de ensino: o caso dos estabelecimentos de educação infantil jurisdicionados ao sistema escolar do Estado de São Paulo. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2003 [citado 2º de maio de 2024];98:359-78. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67593