A ordem pública e a execução de cartas rogatórias no Brasil

Autor/innen

  • Paulo Borba Casella Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Schlagwörter:

Ordem pública, Cartas rogatórias no Brasil, Dívidas de jogo no Brasil, Cooperação judiciária e limites desta.

Abstract

A ordem pública constitui um dos pontos cruciais ao lidar com a execução de cartas rogatórias no Brasil. Exemplo vívido e cotidiano são os inúmeros casos de cobrança de dívida de jogo provindos dos Estados Unidos da América, que trazem à lume a questão da ordem pública. No presente texto, esses casos serão o parâmetro e exemplo recorrente na tentativa de tornar menos árida a discussão que se segue. A escolha dos casos de cobrança de dívida de jogo não figura escolha aleatória, mas sim opção em que não se apresente dúvidas acerca do conceito de ordem pública, já que a sua própria definição e de quais casos poderiam nela ser inclusos são objeto de constantes discussões, ainda não totalmente dirimidas.

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Autor/innen-Biografie

  • Paulo Borba Casella, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Associado do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Literaturhinweise

Veröffentlicht

2003-01-01

Ausgabe

Rubrik

Não definido

Zitationsvorschlag

CASELLA, Paulo Borba. A ordem pública e a execução de cartas rogatórias no Brasil. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 98, p. 563–571, 2003. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67602. Acesso em: 16 nov. 2026.