Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais
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Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, MP n. 2.220, de 04 de setembro de 2001.Abstract
As considerações sobre as incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais da Lei n. 10.257, de 2001, e da Medida Provisória n. 2.220, do mesmo ano, em confronto com o Direito Positivo brasileiro são os itens abordados pela autora que apresenta, por sua vez, as suas respectivas sugestões sobre o tema.Downloads
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2004-01-01
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Copyright (c) 2004 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

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Zitationsvorschlag
CUSTÓDIO, Helita Barreira. Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 99, p. 357–400, 2004. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67630. Acesso em: 19 nov. 2026.