Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal

Authors

  • Geraldo Ataliba

Keywords:

Direito Tributário, Parecer, Geraldo Ataliba, Parecer.

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Published

1974-01-01

Issue

Vol. 69 No. 2 (1974)

Section

Não definido

How to Cite

ATALIBA, Geraldo. Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 69, n. 2, p. 205–222, 1974. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740. Acesso em: 5 nov. 2026.