The Actions of Little Economic Value and its Approach in the Portuguese-Brazilian Law: the Justice of "Vintenas"; the Alderman; Matrimonial Judge

Abstract

Entre os cargos da administração judicial e extrajudicial nas Ordenações do Reino incluíam-se alguns que tinham por finalidade julgar as causas de reduzido valor econômico. Assim, o juiz das vintenas e o almotacê. O primeiro, escolhido entre os homens bons da aldeia, decidia rapidamente os litígios, sem sobre eles "fazer processo", com alçada até 400 réis. O segundo, que traz antiga origem, a qual no corpo do trabalho se descreve, possuía inúmeras atribuições, tanto administrativas, quanto judiciais. No Brasil, a Carta Constitucional de 1824 criou o juiz de paz, devendo este tentar conciliar as partes e decidir as causas, cujo valor não excedesse a 16$000, vigiar a conservação das matas, etc. Foram institutos criados nas legislações anteriores, com o propósito de permitir o acesso à justiça das pessoas, mesmo as mais humildes.