Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal

Auteurs

  • Geraldo Ataliba

Mots-clés :

Direito Tributário, Parecer, Geraldo Ataliba, Parecer.

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Publiée

1974-01-01

Numéro

Rubrique

Não definido

Comment citer

ATALIBA, Geraldo. Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 69, n. 2, p. 205–222, 1974. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740. Acesso em: 19 nov. 2026.