Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

Auteurs

  • Helita Barreira Custódio

Mots-clés :

Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, MP n. 2.220, de 04 de setembro de 2001.

Résumé

As considerações sobre as incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais da Lei n. 10.257, de 2001, e da Medida Provisória n. 2.220, do mesmo ano, em confronto com o Direito Positivo brasileiro são os itens abordados pela autora que apresenta, por sua vez, as suas respectivas sugestões sobre o tema.

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Références

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Publiée

2004-01-01

Numéro

Vol. 99 (2004)

Rubrique

Não definido

Licence

(c) Copyright Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 2004

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Comment citer

CUSTÓDIO, Helita Barreira. Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 99, p. 357–400, 2004. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67630. Acesso em: 15 nov. 2026.