Federalismo, competência legislativa e reserva de lei complementar em matéria tributária: os municípios podem estabelecer espécies de extinção do crédito tributário não previstas no Código Tributário Nacional?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626Palavras-chave:
Constituição Federal, Federalismo, Autonomia dos entes federados, Competência para legislar sobre direito tributário, CTN como norma geral.Resumo
O presente artigo tem por escopo refletir e responder a seguinte questão: os Municípios podem criar hipóteses de extinção do crédito tributário a par das já existentes no Código Tributário Nacional? Para os devidos fins, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo na busca pela resposta às indagações, além da análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A resposta à questão é positiva, ou seja, os Municípios têm competência para instituir modalidades de extinção de seus créditos tributários não previstas no CTN, porque a Constituição só exige lei complementar nacional para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, a teoria dos poderes implícitos (que pode o mais pode o menos) pode ser utilizada como supedâneo para a resposta afirmativa e, finalmente, as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional constituem um rol exemplificativo. Portanto, como conclusão, a resposta é positiva, ou seja, os Municípios podem, por simples lei ordinária, estabelecer novas hipóteses de extinção do crédito tributário.
Downloads
Referências
AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2405/RS. Relator Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 20 set. 2019. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768218395/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2405-rs-rio-grande-do-sul-0000387-9220011000000/inteiro-teor-768218401.
CARNEIRO, Isaac Newton. Manual de direito municipal brasileiro. 2. ed., atual., rev. e ampl. Salvador: P&A, 2018.
CONTI, José Maurício. Federalismo fiscal e fundos de participação. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 20. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1998.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MACHADO, Costa (org.); FERRAZ, Anna Candida da Cunha (coord.). Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 11. ed., rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2020.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 5. ed. reescrita e atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980.
PAULA, Jônatas Luiz Moreira de; RIBAS, Maristela Silva Fagundes. A Ratio Decidendi e a sua adequação ao caso concreto. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, Umuarama, v. 19, n. 1, p. 75-85, jan./jun. 2016. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/download/5981/3364.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direito constitucional brasileiro. 1. ed., 1. reimpr. São Paulo: Edusp, 2021.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 2. ed., rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 18. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Direitos autorais (c) 2022 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
