Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal

Autores

  • Geraldo Ataliba

Palavras-chave:

Direito Tributário, Parecer, Geraldo Ataliba, Parecer.

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Publicado

1974-01-01

Edição

v. 69 n. 2 (1974)

Seção

Não definido

Como Citar

ATALIBA, Geraldo. Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 69, n. 2, p. 205–222, 1974. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740. Acesso em: 3 nov. 2026.