A Autonomia Científica do Processo de Controle de Políticas Públicas
DOI:
https://doi.org/10.11606/rgpp.v13i1.212408Palavras-chave:
Teoria Geral do Processo, Processo de Controle de Políticas Públicas, Autonomia científica, Teoria individual, Conceitos e elementos própriosResumo
Trata-se de estudo que, valendo-se do método qualitativo exploratório por coleta de dados, tem por objetivo discutir a autonomia cientifica do processo de controle de políticas públicas como ramo individual e particularizado da Teoria Geral do Processo. Busca-se estabelecer os conceitos e elementos próprios da teoria individual do processo de controle de políticas públicas, desvinculado do processo administrativo e civil, cujos contornos são delineados a partir da função estatal de controle externo exercida pelos Tribunais de Contas.
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