Ley N ° 13.465: Regularización de tierras en Brasil y sus nuevos mandatos
DOI:
https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2020.162970Palabras clave:
Regularización de la tenencia de la tierra, Ley nº 13.465, Políticas PúblicasResumen
Este artículo se dedica a explorar los requerimientos de la nueva ley de regulación de tierras (13.465/2017), a partir de una concepción del contexto de elaboración y aprobación de la ley, que da una perspectiva de reducción del carácter de resistencia de los tiempos de antes que marcaba los procesos de regulación de tierras del interés social y la separación entre la política vigente del alcance nacional de formación y la capacitación de los administradores públicos para la actuación en los procesos de regularización de tierras. El trabajo se realiza a partir de una Investigación Científica financiada por CNPq, entre agosto de 2018 y julio de 2019.
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