Outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir: instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico cultural
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4506.v0i21p25-33Palavras-chave:
Patrimônio histórico, Outorga onerosa e transferência do direito de construirResumo
A partir de pesquisa bibliográfica, o presente artigo apresenta o estudo dos instrumentos da política urbana - outorga onerosa e transferência do direito de construir - estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, aplicados à proteção ao patrimônio histórico, comparativamente aos institutos jurídicos do tombamento e inventário. Apresenta ainda, o estudo de caso de Curitiba, um dos primeiros municípios a utilizar esses instrumentos, que serviu como modelo ao Estatuto da Cidade e aos demais municípios brasileiros. Nas considerações finais são identificados os problemas gerados junto ao mercado da construção civil, em função dos procedimentos legais referentes à transferência do direito de construir.Downloads
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