Reflections on the Principle of the Social Function of Property and the application of compulsory urban land subdivision, building or use
DOI:
https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2021.161825Keywords:
Social function of urban property, Compulsory urban land subdivision, Building or use, Baixada Santista Metropolitan RegionAbstract
This paper presents reflections on the limits of compulsory urban land subdivision, building or use, to guarantee the fulfillment of the social function of urban property in Brazil and especially in the Baixada Santista Metropolitan Region. The genesis of this urban policy instrument and its relevance are discussed to face the speculative retention of real estate, in order to present a balance of its application in Brazilian municipalities, especially in this region where it was practically not implemented, despite its unsustainable socio-spatial pattern of urban occupation.
Downloads
References
BARROS, M. F. CARRIÇO, J. M. Esvaziamento e transformação morfológica da área central de Santos-SP: gênese e perspectivas. Curitiba: Urbe - Revista Brasileira de Gestão Urbana, 2019. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/urbe/v11/2175-3369-urbe-11-e20180100.pdf. Acesso em: 14 ago. 2019.
BERNARDES, J. T. Da definição social da propriedade imóvel – estudos do princípio constitucional e sua regulamentação pelo Código Civil brasileiro. [on line] Juscom.br, 2003. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4573/da-funcao-social-da-propriedade-imovel. Acesso em 18 jul. 2019.
BRASIL. Lei Federal nº 10.257/2001. Estatuto da Cidade. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Brasília: D.O.U, 11 jul. 2001.
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 14 set. 2014.
BRASIL (Ministério da Justiça); INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. PEUC e IPTU Progressivo no Tempo – regulamentação e aplicação. Brasília: Ministério da Justiça, IPEA, 2015. Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2015/11/PoD_56_web1.pdf. Acesso em: 22 abr. 2018.
BRASIL (Senado Federal). Resolução nº 43, de 21 dezembro de 2001. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/582604/publicacao/15732530. Acesso em: 26 jun. 2019.
CASTILHO, J. R. F. Instrumentos de combate à especulação imobiliária. Monografia. Curso de Pós-graduação em Geografia, FCT/UNESP. Presidente Prudente: UNESP, 1993. Disponível em: http://revista.fct.unesp.br/index.php/formacao/article/view/1066/1072. Acesso em: 14 ago. 2019.
CYMBALISTA, R.; FREIRE, P. Planos Diretores – processos e aprendizados. São Paulo: Instituto Polis, 2009. Disponível em: http://www.polis.org.br/uploads/1010/1010.pdf. Acesso em 03: ago. 2019.
FROTA, H. B. Cidade em debate - Uso do Solo, Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios. [on line] Curitiba: IBDU, 2014. Disponível em: . http://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/CidadeemDebate_Curitiba_Henrique_27_11_14.pdf. Acesso em 27/06/2019..
FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS ESTATÍSTICOS. Perfil dos Município Paulistas. Região Metropolitana da Baixada Santista [on line]. São Paulo: SEADE, 2019. Disponível em: http://www.perfil.seade.gov.br/#. Acesso em: 14 ago. 2019.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANISTICO. Nota Técnica. Coletivo A Cidade Que Queremos. 26 jun. 2019. Disponível em: http://www.ibdu.org.br/notas/nota-tecnica-sobre-a-pec80-2019. Acesso em: 24 ago. 2019.
MACHADO, S. B. dos S. Propriedade privada e função social: o regime jurídico da propriedade urbana no Brasil. Dissertação (Mestrado) Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Pouso Alegre, 2014. Disponível em: https://www.fdsm.edu.br/mestrado/arquivos/dissertacoes/2014/04.pdf. Acesso em: 26 jun. 2019.
MAGALHÃES, A. F.; RIBEIRO, T. F. Só quero saber do que pode dar certo, não tenho tempo a perder: o problema dos vazios urbanos e da não aplicação do parcelamento/edificação/utilização compulsórios. [on line] Rio de Janeiro, 2016. Disponível em: https://www.academia.edu/attachments/53842018/download_file?st=MTU2NzQzMTQ5NCwxOTguNDkuMTMzLjI0OQ%3D%3D&s=swp-splash-header. Acesso em: 29 jun. 2019.
PLANJETAR. 68,3% dos municípios possuem menos de 20 mil habitantes. [on line] Disponível em: http://planjetar.com.br/683-dos-municipios-brasileiros-possuem-menos-de-20-mil-habitantes/#.XT8C3fJKjIV. Acesso em: 27 jul. 2019.
RODRIGUES, M. R. O princípio da função social e a constitucionalização do direito civil: instrumentos jus urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade. [on line] São Paulo: Empório do Direito, 11 jul. 2018. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/o-principio-da-funcao-social-e-a-constitucionalizacao-do-direito-civil-instrumentos-jus-urbanisticos-previstos-no-estatuto-da-cidade. Acesso em: 13 ago. 2019.
SALEME, E. R. Comentários ao Estatuto da Cidade – com destaque às leis 11.977/2009, 12.587/2012, 13.089/2015 e 13.465/2017. Belo Horizonte: Arraes, 2018.
SÃO PAULO (Legislativo). Índice Paulista de Responsabilidade Social 2014. Região Metropolitana da Baixada Santista. São Paulo: Fundação Seade, 2016. Disponível em: http://www.iprs.seade.gov.br/iprs2016/view/pdf/iprs/reg680.pdf. Acesso em: 09 ago. 2019.
SANTOS, R.S.F. dos. Do urbanismo sanitarista ao planejamento urbano estratégico em Santos, SP: o (re)significado das funções sociais da cidade e da propeiedade. Santos, SP. Dissertação de Mestrado. Universidade Católica de Santos. Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental, 2018.
SAULE JR. N.; UZZO, K. A trajetória da reforma urbana no Brasil. [on line] 2009. Disponível em: http://base.d-p-h.info/pt/fiches/dph/fiche-dph-8583.html. Acesso em 14 ago. 2019.
SANCHES, J. R.; ARAUJO JR., M. E.; CENCI, E. M.; Crise do Estado e o IPTU Progressivo no Tempo como instrumento de intervenção no espaço urbano. Revista do Direito Público. Londrina. v.13, n.1, p.259-290, abril 2018. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/download/30145/23481. Acesso em 13 ago. 2019.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Lenimar Gonçalves Rios, José Marques Carriço
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution BY-NC-SA que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
b. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
