Planos Diretores em Minas Gerais: vinte anos de exigência constitucional
DOI :
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4506.v0i10p46-56Mots-clés :
constituição federal e planos diretores, planos diretores participativos, planos diretores em Minas GeraisRésumé
Este texto trata de uma parte da história da elaboração de planos diretores em cidades de pequeno e médio portes demográficos em Minas Gerais, a partir de 1988. Essa história tem dois períodos distintos: os primeiros doze anos, sem a regulamentação do artigo 182 da Constituição Federal e os anos seguintes, marcados pela vigência do Estatuto da Cidade. No primeiro momento, a história conta uma série de fracassos e, no segundo, recriou-se a expectativa de maior sucesso considerando os princípios do Estatuto: a função social da propriedade e a participação popular.##plugins.themes.default.displayStats.downloads##
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