Cannabis medicinal no México: uma análise do projeto de lei para sua regulamentação

Résumé

Este artigo objetiva realizar uma análise dos avanços e desafios legislativos que o México enfrenta na implementação de uma estrutura regulatória para o uso medicinal da cannabis. O texto aborda como a promulgação do Regulamento da Lei Geral de Saúde sobre Controle Sanitário para a Produção, Pesquisa e Uso Medicinal da Cannabis e seus Derivados Farmacológicos em 2021 representa um passo significativo para o reconhecimento dos benefícios medicinais da planta, ao mesmo tempo em que busca controlar sua produção e uso de forma segura e eficaz. A ênfase é colocada na importância de superar o estigma e os obstáculos históricos, focando na necessidade de uma política que harmonize os interesses da saúde pública com os direitos individuais. A complexidade histórica da regulamentação da cannabis no México é destacada ao examinar a estrutura legal e o contexto histórico. A análise sugere que, embora tenha havido progresso, a regulamentação da cannabis medicinal no México continua sendo um campo em evolução que requer monitoramento contínuo e ajustes legislativos para garantir sua implementação eficaz e justa.