“Todas as áreas do conhecimento”: a regulamentação legal de pesquisas científicas no Brasil e o (não) lugar das ciências humanas e sociais

Resumo

Este artigo tem como objetivo discutir as controvérsias presentes na tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) no 200/2015 e dos Projetos de Lei no 7.082/2017 e 6.007/2023, que, publicados na forma da Lei 14.874 de 2024, preveem um novo sistema de revisão ética para pesquisas científicas. No início de sua tramitação no Senado, o projeto proposto em articulação com setores associados a laboratórios farmacêuticos e centros de pesquisa nacionais e internacionais tinha a regulamentação de pesquisas clínicas como objeto. Entretanto, em 2019, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, o texto incorporou as ciências humanas e sociais (CHS) em seu escopo, a partir da extensão do projeto a “todas as áreas do conhecimento”. A partir de etnografia documental, o trabalho evidencia duas dimensões envolvidas nesse processo: os retrocessos referentes às perdas de direitos de participantes de pesquisa clínica e a inadequação da tentativa de atualização de referenciais biomédicos para regulamentação da pesquisa das CHS. O artigo visa contribuir para a compreensão do panorama contemporâneo da regulamentação ética de pesquisas das CHS, por meio de uma etnografia das relações e tensões presentes na conformação de um projeto de lei.