Contrato de cessão temporária de útero: indagações sobre a “barriga de aluguel” à luz do direito contratual

Resumo

Este artigo visa analisar a situação legal da cessão temporária de útero, a famigerada “Barriga de Aluguel”, sob o viés do direito contratual, abordando-a de acordo com a perspectiva dos conceitos doutrinários, das leis e resoluções do tema. O direito à descendência teve grande ajuda com o desenvolvimento das técnicas médicas, possibilitando que pessoas ditas inférteis possam gerar o próprio filho. Entre os métodos trazidos pela ciência está a Cessão Temporária de Útero, sendo caracterizada pela participação de uma pessoa alheia ao projeto parental. Essa atuação traz diversas implicações no campo jurídico, sobretudo em relação aos conflitos de maternidade. Para tanto, discute-se: seria possível no direito brasileiro a elaboração de um Contrato de Cessão Temporária de Útero sendo um dos pactuantes alheio à família do casal? Buscou-se, como objetivo geral, questionar a legalidade e as repercussões da hipótese de aplicação do contrato na cessão temporária de útero. Como objetivos específicos se propôs a conceituar a reprodução assistida, sobretudo o procedimento de “Barriga de Aluguel”, bem como expor as implicações jurídicas decorrentes deste instituto. Além disso, analisa-se a aplicação das regras da Resolução nº 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina (CFM), apontando as principais divergências existentes à sua aplicação prática. Por fim, pretende-se verificar a relação jurídica entre a gestante e os pais desejantes, observando, para tanto, a possibilidade de sujeição às normas do direito contratual. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, pelo método exploratório. Este artigo justifica-se diante da inexistência de legislação sobre o tema, de forma a expandir o conhecimento sobre um assunto ainda pouco debatido, tanto no meio acadêmico quanto no social, existindo a necessidade de amparo legal às pessoas que optem por esse método.