Blanket Consent: além de documento, um elemento processual
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v31i2e-235220Palavras-chave:
Consentimento Livre e Esclarecido, Ensaio Clínico, Responsabilidade pela Informação, Imperícia, Códigos de Ética, Bancos de Espécimes Biológicos, Direitos do Paciente, Direito à SaúdeResumo
No cenário contemporâneo da medicina e do direito, poucos temas suscitam debates tão intensos e consequenciais quanto o consentimento informado. Este pilar fundamental da ética médica e da autonomia do paciente tem evoluído significativamente desde sua concepção, refletindo mudanças profundas na relação médico-paciente e nos paradigmas legais que o regulam. Entretanto, a complexidade crescente da prática médica e da pesquisa clínica tem introduzido nuances e desafios que exigem uma compreensão mais sofisticada e matizada dos diferentes tipos de consentimento. Um desses conceitos, o “blanket consent”, originário do contexto da pesquisa clínica e de biobancos, tem recentemente emergido na jurisprudência brasileira de forma equivocada. Sua aplicação imprecisa em casos de negligência informacional na prática clínica revela uma preocupante confusão conceitual que ameaça não apenas a segurança jurídica dos profissionais de saúde, mas também a integridade ética da pesquisa biomédica. Este trabalho propõe-se a examinar criticamente o uso do termo “blanket consent” nas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contrastando sua aplicação jurídica com seu significado original no âmbito da ética em pesquisa. Por meio de análise histórica do consentimento informado, desde suas raízes no Código de Nuremberg até sua evolução nos códigos de ética médica brasileiros, buscou-se elucidar as distinções cruciais entre diferentes modalidades de consentimento e suas implicações éticas e legais. A relevância deste estudo transcende o mero debate semântico, tocando questões fundamentais de bioética, direito e clínica médica. Em um momento em que a medicina assistencialista e a pesquisa genômica avançam rapidamente, a compreensão precisa dos mecanismos de consentimento torna-se crucial para equilibrar o progresso científico com a proteção dos direitos individuais. Ao desvelar as nuances do “blanket consent” e sua inadequada transposição para o contexto clínico, este trabalho visa não apenas corrigir um equívoco jurisprudencial, mas também fomentar um diálogo mais informado entre o direito e a medicina, promovendo práticas que respeitem genuinamente a autonomia do paciente e a integridade da pesquisa científica.
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