A responsabilidade civil dos laboratórios por resultados equivocados

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar a complexidade jurídica da responsabilidade civil dos laboratórios de análises clínicas em casos de resultados equivocados. Utilizou-se uma metodologia observacional, transversal e descritiva, com coleta de dados realizada por meio do acesso às bases públicas dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio Grande do Sul, sem restrição temporal, buscando decisões judiciais relacionadas à responsabilidade civil laboratorial por erros em exames. Foram selecionados 33 processos relevantes, cuja análise evidenciou maior incidência de demandas relacionadas a exames de HIV e sífilis gestante, com decisões majoritariamente favoráveis aos consumidores, principalmente por danos morais. A revisão bibliográfica destacou a ausência de sistematização jurídica específica para a responsabilização de laboratórios, apesar da ampla produção científica na área da saúde sobre limitações técnicas dos exames diagnósticos. Observou-se que a responsabilização civil não decorre apenas do erro no resultado, mas da violação dos deveres técnicos e científicos, reforçando a necessidade de análise criteriosa do nexo causal e da conduta do laboratório. A jurisprudência analisada tende a enquadrar a obrigação dos laboratórios como de resultado, ainda que decisões judiciais possam relativizar a responsabilização diante dos efeitos benéficos do diagnóstico precoce. O estudo conclui que a responsabilidade civil dos laboratórios é predominantemente objetiva e contratual, exigindo a comprovação da conduta ilícita, do nexo causal e do dano para o pedido de indenização, contribuindo para o aprimoramento do entendimento jurídico e proteção dos direitos dos pacientes.