Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: entre a eficácia normativa e os limites da autonomia no fim da vida

Resumo

As diretivas antecipadas de vontade constituem instrumento central para a efetivação da autonomia do paciente nas decisões de fim de vida. No Brasil, sua regulamentação ocorre predominantemente por meio da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012, em um contexto marcado pela ausência de legislação específica, mas progressivamente ampliado por outros marcos institucionais, como a possibilidade de formalização em cartório, o reconhecimento ético no âmbito da enfermagem e a incorporação de princípios correlatos nas diretrizes de cuidados paliativos do Sistema Único de Saúde. O presente estudo tem como objetivo analisar criticamente a eficácia normativa dessas diretivas e os limites de sua aplicação na prática clínica, a partir de uma abordagem bioética e jurídico-institucional. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e analítica, baseada em revisão de literatura científica e análise documental de normas éticas e jurídicas. Os resultados indicam que, embora haja reconhecimento formal da autonomia no ordenamento normativo brasileiro, sua efetivação é significativamente limitada por fatores estruturais, incluindo insegurança jurídica, ausência de protocolos assistenciais, lacunas na formação profissional, persistência de modelos paternalistas e desigualdades no acesso a cuidados paliativos. A análise evidencia que a autonomia no fim da vida permanece predominantemente formal, carecendo de condições institucionais que viabilizem sua realização concreta. Conclui-se que a efetividade das diretivas antecipadas depende da articulação entre avanços legislativos, fortalecimento de políticas públicas e transformação da cultura assistencial, de modo a promover uma autonomia efetivamente exercida e compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.