Judicialization and access to medicines: implications of Binding Precedent No. 61 and Brazilian Federal Supreme Court Themes 6 and 1234

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v30i1e-240484

Keywords:

Health's Judicialization, Health Policy, Unified Health System, Access to Essential Medicines and Health Technologies

Abstract

The judicialization of health in Brazil reflects the challenges faced by the Unified Health System (SUS) in meeting demands for innovative medications and treatments, leading citizens to seek judicial intervention. While essential in cases of state omission, judicialization can jeopardize the system's sustainability by reallocating resources from public health policies. Binding Precedent No. 61 seeks to balance individual rights and financial sustainability by establishing criteria such as the medication's efficacy, the absence of therapeutic alternatives within the SUS, and the patient's financial inability. This directive promotes greater consistency in judicial decisions but has been criticized for restricting emergency access to innovative treatments. Beyond judicial rulings, it is crucial to strengthen the SUS through investments in innovation and the streamlining of technology incorporation processes, ensuring that the right to health is universal and not contingent on judicial action.

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Author Biographies

  • Stefany de Lima Gomes, Faculdade de Odontologia de Piracicaba - FOP/UNICAMP

    Bacharela em Ciências Jurídicas (Direito) pela Universidade Metodista de Piracicaba UNIMEP (2016). Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Centro Universitário Internacional UNINTER (2017). Especialista em Gestão Pública em Saúde(2020) e em Economia e Gestão em saúde: ênfase em avaliação de tecnologias em saúde (ATS) (2021) - FOP-UNICAMP . Mestra em Biologia Buco-Dental, área de concentração Odontologia Legal e Deontologia FOP-UNICAMP (2020). Doutora em Odontologia, área de concentração em Saúde Coletiva pela Faculdade de Odontologia de Piracicaba/FOP/UNICAMP. Representante Discente de Pós Graduação na Congregação da Faculdade de Odontologia de Piracicaba - FOP,Unicamp (2019/2020) e (2021/2022). Membro representante discente do Comitê de Ética e Pesquisa da FOP UNICAMP (2020/2021). Programa Estagio Docente - PED (2019)-(2023). Conciliadora Voluntária do Juizado Especial Criminal do Fórum da Comarca de Piracicaba, São Paulo desde 2017. Realizou estágio na Delegacia de Defesa da Mulher de Piracicaba e no Escritório Experimental da UNIIMEP sendo este estágio voluntario. Orientadora Educacional pelo Centro Universitário Internacional Polo de Piracicaba (2016/2017). Aluna Especial de mestrado e Pesquisadora Voluntaria (2017/2018) pela FOP. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em direito penal, direito de família, judicialização da saúde, área de Odontologia Legal com ênfase em antropologia forense, na área de Educação com ênfase em Metodologia de Pesquisa, Tutoria, Monitoria.

     

  • Caroline Nogueira de Moraes, Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Odontologia de Piracicaba, Piracicaba, SP, Brasil

    Cirurgiã-Dentista, Doutoranda em Odontologia com ênfase em Saúde Coletiva pela Faculdade de Odontologia de Piracicaba (FOP-UNICAMP), com bolsa CAPES (2022 - atual). Mestre em Gestão e Saúde Coletiva pela FOP-UNICAMP (2021) e graduada em Odontologia pela Universidade de Ribeirão Preto (2016), onde recebeu honra ao mérito como melhor aluna de cirurgia. Durante o mestrado profissional, atuou por 3 anos como Cirurgiã-Dentista na Estratégia de Saúde da Família (ESF), desenvolvendo práticas de cuidado integral, promoção da saúde e gestão em saúde pública. Na graduação, realizou duas iniciações científicas, sendo bolsista CNPq (2014 - 2016), e possui formação técnica em Enfermagem pelo Colégio Técnico de Limeira/UNICAMP (2009), o que enriquece sua perspectiva interdisciplinar na área da saúde

  • Marcelo de Castro Meneghim, Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Odontologia de Piracicaba, Piracicaba, SP, Brasil

    Professor Associado da Área de Odontologia Preventiva e Saúde Pública do Departamento de Ciências da Saúde e Odontologia Infantil da Faculdade de Odontologia de Piracicaba (FOP) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). É Docente Permanente do Programa de Pós-graduação em Odontologia (conceito 7 - CAPES) e do Mestrado Profissional Gestão em Saúde Coletiva (conceito 5 - CAPES) da FOP-UNICAMP. Membro da International Association for Dental, Oral, and Craniofacial Research (IADR) e da Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica (SBPqO). Foi Coordenador Associado de Graduação (2006); Diretor Associado da FOP-Unicamp (2006-2010); Coordenador do Programa de Pós-graduação em Odontologia (2016-2018) e Coordenador do Mestrado Profissional em Gestão em Saúde Coletiva (2020-2024). Graduou-se em Odontologia pela FOP-UNICAMP (1989), cursou o Mestrado (1996) e Doutorado (1999) em Odontologia Preventiva e Social pela Faculdade de Odontologia de Araçatuba da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (FOA-UNESP), e obteve o título de Livre-Docente pela FOP-UNICAMP em 2003. Tem experiência na área de Saúde Coletiva, nos seguintes temas: Epidemiologia e Saúde Bucal; Saúde Bucal Coletiva; Integração Ensino Serviço. 

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2025-06-27

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Vol. 30 No. 1 (2025)

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1.
Gomes S de L, Moraes CN de, Meneghim M de C. Judicialization and access to medicines: implications of Binding Precedent No. 61 and Brazilian Federal Supreme Court Themes 6 and 1234. Saúde ética justiça [Internet]. 2025 Jun. 27 [cited 2026 Feb. 1];30(1):e-240484. Available from: https://revistas.usp.br/sej/article/view/240484