Considerations about new transplant legislation: the doctor's vision

Authors

  • Genival Veloso de França Universidade Federal da Paraíba

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v1i1p44-52

Keywords:

Organ Transplantation, Tissue Donors, Organ Transplantation/legislation.

Abstract

The article aims at exposing and analysing the present legislation concearning transplants of tissues, organs and other parts of the human body. It also comments on former laws about that matter and focuses whats remains from the regulating decree after the government veto, how hospitals are authorized to perform transplants for the SUS (Health Unique System) and the specific rules for marrow, liver, lung and heart transplants.

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Author Biography

  • Genival Veloso de França, Universidade Federal da Paraíba
    Professor Titular de Medicina Legal e Deontologia Médica nos cursos de Medicina e de Direito da Universidade Federal da Paraíba.

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Published

2017-04-23

Issue

Vol. 1 No. 1 (1996)

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How to Cite

1.
França GV de. Considerations about new transplant legislation: the doctor’s vision. Saúde ética justiça [Internet]. 2017 Apr. 23 [cited 2024 Jul. 5];1(1):44-52. Available from: https://revistas.usp.br/sej/article/view/131496