Health Insurance Plans

Precedents of the Brazilian State Courts

Authors

  • Marcia Vieira da Motta Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina Social e do Trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.
  • Monica Vieira da Motta Piacsek Vieira da Motta Advocacia

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v24i1p29-43

Keywords:

Precedents, Medical Law, Health Plans/legislation & jurisprudence, Health’s Judicialization

Abstract

This study aims to determine the precedents set by the Brazilian state courts regarding healthcare issues, through gathering information from the courts’ institutional websites. There were 57 precedents on this matter, distributed among the courts of Bahia (1), Piauí (1), Rio Grande do Sul (1), Ceará (2), Goiás (3), Rio Grande do Norte (3), Pará (4), Pernambuco (12), Rio de Janeiro (15), and São Paulo (15). They covered 24 different health-related topics. The precedents set by the state courts about the same topics were almost identical, except for three. The latter related to the norms for the economic adjustments of health insurance fees. Each followed a different legislation: the Statute of the Elderly, the Consumer Defense Code, and Federal Law No. 9.656 of 1998.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Marcia Vieira da Motta, Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina Social e do Trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

    Professora da Especialização em Perícias Médicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. 

  • Monica Vieira da Motta Piacsek, Vieira da Motta Advocacia

    Advogada e Mestre em Administração de Empresas.

Downloads

Published

2020-01-29

Issue

Vol. 24 No. 1 (2019)

Section

Articles

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

How to Cite

1.
Vieira da Motta M, Vieira da Motta Piacsek M. Health Insurance Plans: Precedents of the Brazilian State Courts. Saúde ética justiça [Internet]. 2020 Jan. 29 [cited 2024 Jul. 20];24(1):29-43. Available from: https://revistas.usp.br/sej/article/view/163323