Abortion: constitutional principles and respect for women's autonomy of the will
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v26i1p03-12Keywords:
Abortion, Constitution and Bylaws, Autonomy of the will, Criminalization, UnconstitutionalityAbstract
Objective: Currently in Brazil, there is a recurring discussion about the decriminalization or not of voluntary termination of pregnancy. The present work conducted a Constitutional analysis on the theme and what fundamental principles criminalization would be going against. The study furthermore aimed to define abortion, how it is currently structured in the Brazilian legal system and the current possibilities of legal abortion in Brazil, as well as provide considerations on the creation of Ordinance No. 2.561/2020 and whether it violates fundamental rights of women. The study also presents an analysis of ADI 3.510, on the idea of a balance of rights between fetus and human being in the judiciary. Methods: The methodology used for the research was the bibliographic review on the subject and jurisprudential analysis. Conclusion: The study resulted in the unconstitutionality of the criminalization of voluntary termination of pregnancy, due to the violation of the principles of human dignity and autonomy of the will. The State cannot interfere in the woman's private and intimate decision.
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References
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510-0 Distrito Federal. Relator: Ministro Carlos Ayres Britto. Acórdão, 29 maio. 2008 [Internet]. [Acesso em 2021 abr. 7]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi3510relator.pdf
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Diário Oficial da União. 2020 set. 24; Seção 1. p. 89.
Mirabete JF. Manual de Direito Penal: parte especial. 25ª ed. São Paulo: Atlas; 2007.
Santos VS. Aborto [Internet]. São Paulo; 2019. [Acesso em 2019 nov. 18]. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/biologia/aborto.htm
Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal [Internet]. Rio de Janeiro, RJ; 1940. [Acesso em 2019 nov. 18]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
Silva Junior GH. Aborto: Conceito, história, evolução, direito comparado. São Paulo: Atualidades; 2005.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio. Acórdão, 31 jun. 2008 [Internet]. [Acesso em 2019 out. 30]. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaAdpf54/anexo/adpf54audiencia.pdf
Brasil. Conselho Federal de Medicina (CFM). Resolução CFM nº 1.989, de 14 de maio de 2012. Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências. Diário Oficial da União. 2012 mai. 1º; Seção I. p. 308-9.
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Diário Oficial da União. 202 ago. 28; Seção 1. p. 359.
Souza CM, Adesse L. Violência sexual no Brasil: perspectivas e desafios. 2ª ed. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; 2005.
Organização Mundial da Saúde. Abortamento seguro: orientação técnica e de políticas para sistemas de saúde [Internet]. Tradução de Silvia Piñeyro Trias. 2ª ed. [Acesso em 2021 abr. 04]. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/70914/9789248548437_por.pdf?sequence=7
Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [Internet]. Brasília, DF; 1988. [Acesso em 2019 nov. 10]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Barroso LR, Martel LCV. A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida. Revista da Faculdade de Direito da UFU [Internet]. 2010 [Acesso em 2015 abr. 14];38(1):235-74. Disponível em http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18530
Kant I. Fundamentação da metafísica dos costumes. Tradução de Guido Antônio de Almeida. 1ª ed. São Paulo: Discurso Editorial: Barcarolla; 2009.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.025-6/RG. Relator: Joaquim Barbosa. Acórdão, 04 mar. 2004 [Internet]. [Acesso em 2021 abr. 7]. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769331/habeas-corpus-hc-84025-rj
Dworkin R. The Moral Reading of the Majoritarian Premise. In: Dworkin RD. Freedom´s Law: The Moral Reading of the American Constitution. Cambridge: Harvard University Press; 1996. p. 98.
Diniz D, Medeiros M. Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna. Ciênc saúde coletiva [Internet]. 2010 [Acesso em 2020 nov. 14];15(suppl. 1):959-66. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/pYSRDGw6B3zPsVJfDJSzwNt/?lang=pt. DOI: https://doi.org/10.1590/S1413-81232010000700002
Blay EA. Assassinato de mulheres e direitos humanos. 1ª ed. São Paulo: Editora 34; 2008.
Canotilho JJ, Moreira G. Constituição da República Portuguesa Anotada. 2ª ed. Coimbra: Almedina; 1985.
Roxin C. A proteção da vida humana através do Direito Penal. In: Congresso de Direito Penal em Homenagem a Claus Roxin. [Internet]; 2019 [Acesso em 2019 nov. 18]. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/25456-25458-1-PB
Castro CRS. A Constituição aberta e os direitos fundamentais. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense; 2003.
Brasil. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências [Internet]. Brasília, DF; 2005. [Acesso em 2020 abr. 04]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Artavia Murillo e outros (“Fecundação in vitro”) vs. Costa Rica [Internet]. 2012 nov. 28. [Acesso em 2020 abr. 04]. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_257_por.pdf
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