Banning of the “obstacles crimes”: a scientific problem of safety on the roads

Authors

  • Cássio M. Honorato Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – Campus Jacarezinho. Faculdade Novo Ateneu de Guarapuava.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v9i1-2p26-32

Keywords:

Accidentes, traffic/legislation & jurisprudence, Safety/legislation & jurisprudence, Criminal law.

Abstract

The present study emphasizes a serious problem regarding safety on the roads: the orientation of the brazilian Supreme Court in relation of the “obstacle crimes” and the misdemeanors regarding protection of the users of the roads, creat a serious violation of the principles o  the road traffic in safety conditions, setting at risk all preventive aspects of the Road Traffic Act.

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Author Biography

  • Cássio M. Honorato, Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – Campus Jacarezinho. Faculdade Novo Ateneu de Guarapuava.
    Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – Campus Jacarezinho. Professor de Direito Constitucional da Faculdade Novo Ateneu de Guarapuava.

Published

2004-11-07

Issue

Section

Articles

How to Cite

Banning of the “obstacles crimes”: a scientific problem of safety on the roads. (2004). Saúde Ética & Justiça , 9(1-2), 26-32. https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v9i1-2p26-32